quinta-feira, 28 de janeiro de 2016

Princípio da Igualdade de Direitos - A Comunicação é um deles, sabia???

LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS (Lei n.º 10.436, de 24/04/2002)
 

Art. 1º.
Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil
Art. 4º.
Parágrafo único. A Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS não poderá substituir a modalidade escrita da Língua Portuguesa.
 
E POR QUE ELA É TÃO IMPORTANTE PARA A SOCIEDADE BRASILEIRA?
Porque, no Brasil, segundo a Associação de Deficientes Auditivos, Pais, Amigos e Usuários de Implante Coclear (ADAP), em reportagem de 2013:
 
“Segundo censo realizado em 2010 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, cerca de 9,7 milhões de brasileiros possuem deficiência auditiva (DA), o que representa 5,1% da população brasileira. Deste total cerca de 2 milhões possuem a deficiência auditiva severa (1,7 milhões têm grande dificuldade para ouvir e 344,2 mil são surdos), e 7,5 milhões apresentam alguma dificuldade auditiva. No que se refere a idade, cerca de 1 milhão de deficientes auditivos são crianças e jovens até 19 anos. O censo também revelou que o maior número de deficientes auditivos, cerca de 6,7 milhões, estão concentrados nas áreas urbanas.[...]” (ADAP, 2013)        
 

Então, diante de dados tão significativos, a presença do ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) de escolas bilíngues e/ou de professores bilíngues ou de interpretes desde a Educação Primária, no Brasil, pode representar um avanço importante no processo de inclusão e acessibilidade; inclusive, proporcionando a visibilidade para que outras deficiências possam também ter suas demandas atendidas e favorecendo o desenvolvimento de uma interação estimulante e desafiadora, a partir de uma convivência permeada por sentimentos de solidariedade e colaboração. Ou seja, o ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) é um direito pautado no Princípio da Igualdade previsto na Constituição Brasileira.

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